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"A imaginação é mais importante que o conhecimento" Albert Einstein

Profissional Autônomo Advogado - Evandro Dantas Perim - Advocacia & Assessoria Jurídica. Graduado em Direito pela Faculdade Nacional - Pós-Graduando em Direito Processual Civil - Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

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Evandro Perim, Advogado
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OAB 24.622/ES VERIFICADO
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Evandro Perim, Advogado
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Comentário · anteontem
Dra Parabéns.

Meu cliente teve um caso bizarro no INSS. Ele sofreu acidente de trânsito no trabalho, ficou incapacitado por mais de 15 dias.

Requereu o auxílio doença que fora concedido até data X, quando pediu prorrogação do auxílio doença, após perícia médica, a APS, deu benefício diverso do pretendido, qual seja, auxílio acidente acidentário.

Entrei com ação judicial, requerendo o restabelecimento do auxílio doença c/c pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Ocorre que, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois entendeu falta de interesse de agir. Interpus R.I pautado na jusrisprudência do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que "não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado."

Dessa forma, é possível dispensar o prévio ingresso na via administrativa nas situações em que, sistematicamente, o INSS se nega a apreciar ou indefere de pronto a pretensão da parte, pois a recusa da Administração, em casos tais, seria evidente.

Agora, esperar o julgamento do recurso referido.

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