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Profissional Autônomo Advogado - Evandro Dantas Perim - Advocacia & Assessoria Jurídica. Graduado em Direito pela Faculdade Nacional - Pós-Graduando em Direito Processual Civil - Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

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Modelo e peça · há 4 meses

Modelo de petição - interdição judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX - ESTADO DXXXX. Fulano , qualificação completa, por seus advogados infra-assinados, vem...
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Comentário · anteontem

Novas regras do auxílio-acidente em 2020

Alessandra Strazzi · há 4 dias
Dra Parabéns.

Meu cliente teve um caso bizarro no INSS. Ele sofreu acidente de trânsito no trabalho, ficou incapacitado por mais de 15 dias.

Requereu o auxílio doença que fora concedido até data X, quando pediu prorrogação do auxílio doença, após perícia médica, a APS, deu benefício diverso do pretendido, qual seja, auxílio acidente acidentário.

Entrei com ação judicial, requerendo o restabelecimento do auxílio doença c/c pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Ocorre que, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois entendeu falta de interesse de agir. Interpus R.I pautado na jusrisprudência do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que "não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado."

Dessa forma, é possível dispensar o prévio ingresso na via administrativa nas situações em que, sistematicamente, o INSS se nega a apreciar ou indefere de pronto a pretensão da parte, pois a recusa da Administração, em casos tais, seria evidente.

Agora, esperar o julgamento do recurso referido.
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Evandro Perim, Advogado
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Comentário · há 19 dias

O período de recebimento do auxílio-doença conta como carência para a aposentadoria do INSS?

Alessandra Strazzi · há 19 dias
Parabéns Dra.

Sempre didática nas suas sinopses jurídicas.

Abraços,
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Comentário · há 24 dias

O limbo previdenciário-trabalhista diante da alta médica do auxílio-doença

Alessandra Strazzi · há 24 dias
Parabéns Dra. Acredito que o tema é o mais espinhoso e complexo no direito previdenciário, sobretudo trabalhista.

Entendo, que não deveria haver pente fino do INSS, pois todos os benefícios do RGPS são deferidos com atos administrativos válidos por servidores capacitados e com fé pública! Ou seja, não é contraditório o INSS ficar revendo esses atos? Onde fica a segurança jurídica na via administrativa.

Eu, quero acreditar que nem os próprios servidores do INSS gostam de ficar repetindo os mesmos atos, pois não tem força de trabalho humano para atender novas demandas - imagina ficar atualizando milhares de benefícios / perícias já concedidas, trata-se de "economia burra"!

Penso que, cada análise de benefício por incapacidade permanente ou não deveria ser mais criteriosa, para não haver a necessidade de pente fino, é só isso mais nada.

Entretanto, em quanto isso não acontece, nós vamos salvando alguns segurados na via adm e/ou judicial.

Abraços.
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Alessandra Strazzi, Advogado
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